Mentes Lúcidas

Quando o racional fica em silêncio e vive no conformismo, torna-se parte do problema e perde a total credibilidade da razão

Julgamento do mensalão: Quem tem o poder de decidir, Congresso Nacional ou STF?

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           Eu não sou da área jurídica, mas como cidadão tenho que ter conhecimento do básico em tudo, estar alerta, essa corrupção encomoda, poderia estar estudando agroecologia e orquidicultura!

            Povo brasileiro, vocês votam muito bem! Totalmente retardados!

           Artigo 37 da CF:

§ 4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”

           O que estabelece o Inciso III do Artigo 15 da Constituição:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

(…)

III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

           A “cassação” dos direitos políticos se dará em caso de condenação criminal transitada em julgado. Como o STF é a instância definitiva, então os três deputados tiveram seus direitos políticos cassados.

           Onde começa a confusão? No Artigo 55.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º – Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 3º – Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.

           Artigo 15:quem é condenado em ação criminal em ação transitada em julgado não cabe mais recurso. O Artigo 55 estabelece os casos em que um parlamentar perde o mandato. Entre eles, está o Inciso IV: “Perderá o mandato o Deputado ou Senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos”. Entretanto o § 2º do Artigo 55 da Constituição que diz os casos em que ocorre a cassação, decidida pela Câmara dos Deputados, não está incluído o inciso IV, mas o Inciso VI está.

           Porém a Constituição depende de interpretação, os verbos estão no futuro: “Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:’’ Mas vejo que isso não influenciará.

           Parece-me claro que se está diante de uma antinomia, de um conflito ou precisamos de aulas de interpretação de texto, realmente o sistema de ensino é fraco e por isso temos políticos e povo incompetentes. (Mas não é o caso agora).

           Também ainda pela CF, uma das funções do STF é condenar, mas cabe ao Congresso (Câmara ou Senado, conforme o caso) cassar o mandato. De acordo com o Artigo 37 da CF, § 4º, por improbidade administrativa (Peculato e corrupção) suspende os direitos políticos perdendo o mandato e ainda pelo Artigo 55, Inciso IV – mesmo sendo um inciso intermediário entre o ” III a V ” observando o que diz o §3º, este que ”será declarada” e não ”decidida” como no §2º – donde se conclui que os políticos cassados perdem o mandato e direitos políticos pela condenação do STF.

            Mas uma endagação: Alguém que perdeu seus direitos políticos pode conservar o seu mandato? No Artigo 37 da CF, § 4º “… a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”, como ficará está parte? A decisão será de acordo com o Artigo 55, § 2º?

           Aí abaixo, algumas pérolas dos queridos V. Ex.ª:

“Eu vou cumprir o que determina a Constituição e a legislação”, anunciou o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). – Mas faça corretamente e não enrolando. E só agora vai seguir a Constituição?!

“Eles foram eleitos pelo voto do povo e esse voto é sagrado”, disse o líder do PT na Câmara, Jilmar Tatto (SP). – Tomááááááááá povo brasileiroooooooooooo!

“Não vejo clima hoje na Casa para cassar esse pessoal”, emendou o deputado Danilo de Fortes (PMDB-CE). – O clima é de purpurina no ar! Cadê a cachaça?

           A área técnica da Câmara tem sustentado que a Constituição é posterior ao Código Penal e nela está expresso que a perda do mandato só acontece após decisão transitada em julgado. Ouvi dizer isso. É verdade? Alguém sabe?

           A votação é “secreta” (dançaremos fácil!) e são necessários os votos de 257 deputados para que eles tenham o mandato cassado.

           Os deputados pretendem evitar que colegas sejam presos enquanto estiverem no exercício do cargo.

Notícia complementar:

http://eshoje.jor.br/stf-nao-deve-cassar-mandatos-de-condenados-pelo-mensalao.html

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